Blog de Artigos Jurídicos
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Dosimetria da pena no tráfico: a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do CP
Como a quantidade de droga afeta a pena de tráfico? Entenda a regra do Art. 42, a dosimetria e como o STF proíbe o bis in idem (Tema 712).
| Tráfico de drogas
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O crime antecedente tributário e a extinção da punibilidade pelo pagamento: reflexos na lavagem de dinheiro
Pagou o imposto sonegado? Entenda como o pagamento do crime tributário extingue a punibilidade e tranca a denúncia por lavagem de dinheiro no STF/STJ.
| Lavagem de Dinheiro
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A utilização do silêncio do acusado como argumento de autoridade em plenário: nulidade processual
O promotor pode usar o silêncio do réu contra ele no Tribunal do Júri? Entenda a nulidade do Art. 478 do CPP e como a defesa anula o julgamento.
| Tribunal do Júri
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Estratégias defensivas na audiência de justificação: contraditório prévio à cautelar
Entenda como a defesa usa a audiência de justificação e o contraditório prévio (Art. 282 do CPP) para impedir prisões preventivas e cautelares abusivas.
| Violência Doméstica
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O valor probatório do depoimento exclusivo de policiais: Súmula 70 do TJRJ e a visão do STJ
Condenação baseada apenas na palavra de policiais é legal? Entenda a Súmula 70 do TJRJ e como a nova visão do STJ exige provas objetivas para condenar.
| Tráfico de Drogas
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Lavagem de dinheiro via estruturas offshore e a cooperação jurídica internacional
Lavagem de dinheiro via offshore: a cooperação internacional informal é ilegal? Entenda como a defesa anula provas obtidas fora dos canais oficiais (DRCI).
| Lavagem de Dinheiro
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Quesitação no Tribunal do Júri em casos de feminicídio: nulidades absolutas e relativas
Como evitar nulidades na quesitação do Júri em casos de feminicídio? Entenda a diferença entre nulidade absoluta, relativa e a importância da Ata de Julgamento.
| Violência Doméstica
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A (in)constitucionalidade da decretação de Medidas Protetivas inaudita altera pars
Medidas protetivas sem ouvir o réu são inconstitucionais? Entenda o contraditório diferido, os limites da lei e como a defesa combate decisões eternas e abusivas.
| Violência Doméstica
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Delação Premiada em crimes financeiros e a necessidade de corroboração probatória externa
Delação premiada não é prova. Entenda como o Pacote Anticrime e o STF exigem corroboração material externa para validar denúncias em crimes financeiros.
| Lavagem de Dinheiro
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A ADPF 779 e o fim da Legítima Defesa da Honra: novos contornos para a plenitude de defesa
O STF proibiu a tese da legítima defesa da honra no Tribunal do Júri (ADPF 779). Entenda as consequências e as novas estratégias da defesa técnica.
| Tribunal do Júri
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A retratação da representação na audiência do art. 16: limites, preclusão e atuação do MP
Vítima pode retirar a queixa na Lei Maria da Penha? Entenda como funciona a audiência do Art. 16, os prazos de preclusão e o papel do Ministério Público.
| Violência Doméstica
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Associação para o tráfico versus organização criminosa: distinções típicas e processuais
Qual a diferença entre Associação para o Tráfico e Organização Criminosa? Entenda os requisitos legais e como a defesa desclassifica denúncias excessivas.
| Tráfico de Drogas
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A Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness) na jurisprudência brasileira
Teoria da Cegueira Deliberada: ignorar a origem do dinheiro ou do crime é considerado dolo? Entenda os limites na lavagem de capitais e crimes ambientais.
| Direito Penal Individual
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A qualificadora do feminicídio e o bis in idem com o motivo torpe: teses defensivas
Feminicídio e motivo torpe geram bis in idem? Entenda a posição do STJ (Info 625) e as teses da defesa para afastar a dupla punição no Tribunal do Júri.
| Tribunal do Júri
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Stalking e Violência Doméstica: concurso de crimes, continuidade delitiva ou crime único?
Stalking e ameaça na violência doméstica: concurso de crimes ou crime único? Entenda como a defesa técnica atua para evitar a punição dupla (bis in idem).
| Violência Doméstica
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Busca pessoal e veicular sem mandado: nulidades decorrentes de denúncias anônimas não diligenciadas
Abordagem policial motivada apenas por denúncia anônima é ilegal. Entenda como a ausência de fundada suspeita anula buscas pessoais e veiculares no STJ.
| Tráfico de Drogas
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O uso de antecedentes criminais ou conduta social da vítima como estratégia: limites éticos e legais
A defesa pode explorar os antecedentes e a conduta da vítima? Entenda os limites éticos, a estratégia penal e as vedações da Lei Mariana Ferrer.
| Direito Penal Individual
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Formulário Nacional de Avaliação de Risco: uso estratégico pela defesa e acusação
Descubra como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco define prisões na Lei Maria da Penha e aprenda a usá-lo estrategicamente na defesa criminal.
| Violência Doméstica
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A Teoria do Domínio do Fato aplicada a gestores de instituições financeiras
Gestor não responde por crime só pelo cargo. Entenda a aplicação da Teoria do Domínio do Fato e como a defesa tranca denúncias genéricas em crimes financeiros."
| Lavagem de Dinheiro
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A cadeia de custódia da prova e a nulidade do laudo toxicológico definitivo
Tráfico de drogas e a cadeia de custódia: entenda como a quebra no lacre ou erro no armazenamento anula o laudo toxicológico e pode gerar absolvição.
| Tráfico de Drogas
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O Crime de descumprimento de Medida Protetiva (art. 24-A) e a necessidade de intimação pessoal do agressor
Descumprimento de Medida Protetiva (Art. 24-A): entenda por que a falta de intimação pessoal do agressor gera a atipicidade do crime e prisão ilegal.
| Violência Doméstica
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O privilégio no feminicídio (violenta emoção): compatibilidade jurídica e quesitação obrigatória
É possível o privilégio da violenta emoção no feminicídio? Entenda a compatibilidade jurídica, os limites da ADPF 779 e a quesitação no Júri.
| Violência Doméstica
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Medidas assecuratórias: sequestro e arresto de bens de terceiros não denunciados
Teve bens bloqueados em operação policial sem ser réu? Entenda a diferença entre sequestro e arresto e como defender seu patrimônio com os Embargos de Terceiro.
| Lavagem de Dinheiro
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Quantidade de droga como critério único para afastar o privilégio: posicionamento dos Tribunais Superiores
Tráfico privilegiado: STJ e STF decidem que a quantidade de drogas, isoladamente, não afasta o benefício. Entenda os requisitos e a defesa técnica.
| Tráfico de Drogas
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Princípio da insignificância em crimes de violência doméstica: análise da jurisprudência atual
Princípio da insignificância na Lei Maria da Penha: entenda por que a Súmula 589 do STJ veda a tese de bagatela em crimes de violência doméstica.
| Violência Doméstica
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Honorários advocatícios e a imputação de lavagem de dinheiro: riscos e compliance para criminalistas
Honorários e Lavagem de Dinheiro: saiba como o compliance jurídico protege o advogado criminalista de riscos penais e da imputação de cegueira deliberada.
| Direito Penal Individual
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Dano psíquico na violência doméstica: critérios técnicos para a valoração da prova pericial
Dano Psíquico na Lei Maria da Penha: critérios técnicos para valorar a prova pericial e comprovar a materialidade da violência psicológica.
| Violência Doméstica
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Justa causa na denúncia de lavagem: o grau de indícios exigido quanto ao crime antecedente
Lavagem de dinheiro: a denúncia exige indícios suficientes do crime antecedente. Saiba como a falta de justa causa e nexo causal podem anular o processo.
| Direito Penal Individual
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Feminicídio tentado: a aferição do animus necandi em contextos de briga doméstica
Tentativa de Feminicídio ou Lesão Corporal? Entenda o animus necandi, a desistência voluntária e a tese de desclassificação no Tribunal do Júri.
| Violência Doméstica
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O dolo na Lavagem de Dinheiro: distinções práticas entre Dolo Eventual e Culpa Consciente
Lavagem de dinheiro: entenda a distinção entre dolo eventual e culpa consciente e como a Teoria da Cegueira Deliberada impacta a defesa penal.
| Direito Penal Individual
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A impossibilidade de aplicação do ANPP e da Suspensão Condicional do Processo na Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha: entenda por que o ANPP e a Suspensão Condicional do Processo são proibidos. Análise da Súmula 536 STJ e art. 41.
| Violência Doméstica
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Nem sempre há entretenimento: o caso Jordana no BBB 26 e o crime de Importunação Sexual (art. 215-A)
Caso Jordana BBB 26: é importunação ou estupro? Entenda a tipificação, a Lei Maria da Penha no reality e as consequências jurídicas.
| Violência Doméstica
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Desclassificação de tráfico para uso (art. 28): a importância da prova testemunhal e circunstancial
Desclassificação de tráfico para uso: entenda como a prova testemunhal e circunstancial diferencia usuário de traficante e os critérios do art. 28.
| Tráfico de Drogas
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Criptoativos e Lavagem de Capitais: desafios da rastreabilidade e medidas assecuratórias
Lavagem de dinheiro com criptoativos: entenda os desafios da rastreabilidade, o sequestro de bens digitais e a defesa técnica no Marco Legal (Lei 14.478).
| Direito Penal Individual
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O assistente de acusação na fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência
Assistente de acusação na Lei Maria da Penha: como fiscalizar medidas protetivas, atuar no crime de descumprimento (Art. 244-B) e pedir a prisão preventiva.
| Violência Doméstica
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A nova pena máxima de 40 anos e os reflexos na progressão de regime em crimes hediondos
Pena máxima de 40 anos: entenda o impacto na progressão de regime, a Súmula 715 do STF e a irretroatividade da Lei Anticrime para fatos anteriores a 2020.
| Direito Penal Individual
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Tráfico Privilegiado (§ 4º): a dedicação a atividades criminosas como óbice e o ônus da prova
Tráfico Privilegiado: a quem cabe provar a dedicação ao crime? Entenda o ônus da prova e a jurisprudência do STJ e STF sobre o tema. Leia agora.
| Tráfico de Drogas
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A palavra da vítima versus presunção de inocência: análise do standard probatório no STJ
A palavra da vítima basta para condenar? Análise do standard probatório no STJ e a defesa técnica em crimes de violência doméstica e sexual.
| Direito Penal Individual
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Feminicídio e a "teoria da tensão acumulada": análise jurídica do pico de ocorrências entre o natal e o ano novo
Por que o feminicídio aumenta no Natal e Ano Novo? Uma análise criminológica sobre a 'tensão acumulada' e os desafios da advocacia no recesso forense.
| Violência Doméstica
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A violação de domicílio em crimes permanentes: o standard das "fundadas razões" (Tema 280/STF).
Violação de domicílio e Tema 280/STF: entenda o que são 'fundadas razões' para entrada sem mandado e como a defesa pode anular provas ilícitas.
| Tráfico de Drogas
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A nova ordem na persecução de crimes sexuais: Uma análise comparativa da Lei nº 15.280/2025
Entenda a Lei 15.280: novas penas para crimes sexuais, monitoração e DNA. Análise técnica comparativa essencial para advogados criminalistas.
| Direito Penal Individual
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Autolavagem (Self-laundering): Mero exaurimento do crime ou conduta autônoma punível?
Autolavagem ou exaurimento?Entenda a diferença entre o mero proveito do crime e a lavagem de dinheiro segundo o STF e STJ. Leia o artigo.
| Direito Penal Individual
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Violência psicológica: como provar no processo?
Saiba como provar violência psicológica no processo: tipos de provas, mensagens, testemunhas, laudos e estratégias jurídicas para fortalecer a denúncia.
| Violência Doméstica
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Tentativa de Feminicídio ou Lesão Corporal? Entenda por que casos como o da Marginal Tietê e da Caxangá não são considerados apenas "agressões"
Entenda a diferença jurídica entre lesão corporal e tentativa de feminicídio nos casos de SP e Recife e a nova pena de até 40 anos.
| Violência Doméstica
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Blindagem digital e sigilo de processos extintos: o que é possível fazer (e o que não é)
Processo extinto ainda aparece no Google? Entenda blindagem digital, sigilo e medidas legais para reduzir exposição indevida e proteger sua reputação.
| Direito Penal Individual
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Fui acusado de violência doméstica: o que fazer nas primeiras 24 horas?
Acusado de violência doméstica? Veja o que fazer nas primeiras 24h, como agir na delegacia, evitar erros graves e proteger seus direitos com defesa técnica.
| Violência Doméstica
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Quando uma briga vira violência doméstica?
Entenda em que momento uma discussão ultrapassa o limite e passa a ser violência doméstica, com riscos criminais e direitos para vítima e acusado.
| Violência Doméstica
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Defesa Penal em Violência Doméstica - Garantias e Medidas Protetivas
Defesa especializada em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Atuação imediata para garantir o contraditório, anular ilegalidades e proteger seus direitos.
| Defesa Penal Individual
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Defesa em Crimes Contra a Pessoa - Proteção de Direitos e Liberdade Individual
Defesa especializada em crimes contra a vida, honra e integridade física. Atuação rigorosa para anular ilegalidades e garantir a justiça no Tribunal do Júri.
| Defesa Penal Individual
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Defesa Criminal Especializada em Lavagem de Dinheiro e Crimes Econômicos
Defesa técnica e estratégica contra acusações de lavagem de dinheiro. Proteção do sigilo, bens e garantias individuais na criminalidade econômica complexa.
| Assessoria Penal Econômica
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Defesa Criminal Contra Tráfico de Drogas - Distinção entre Traficante e Usuário
Defesa especializada em crimes de tráfico de drogas, focada em anular provas ilícitas e garantir a correta distinção legal entre usuário e traficante.
| Defesa Penal Individual
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Direito Penal Individual e a Proteção das Liberdades na Investigação Criminal
Sua defesa especializada em Direito Penal Individual, garantindo a proteção de seus direitos, liberdade e dignidade em casos de crimes contra a pessoa e criminalidade complexa.
| Defesa Penal Individual
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Assessoria Penal Ambiental — Defesa e Prevenção para Empresas
Assessoria jurídica especializada para empresas prevenirem ou se defenderem de investigações e processos por crimes ambientais.
| Assessoria Penal Ambiental