Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): requisitos essenciais e a vedação à utilização de Inquéritos em andamento
Entenda os requisitos do tráfico privilegiado e por que inquéritos em andamento não podem afastar esse direito do réu.
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Estupro de vulnerável (art. 217-A): critérios para a mitigação da mitomania e valoração dos laudos psicológicos
Como combater falsas acusações por mitomania e laudos periciais falhos no Art. 217-A? Estratégias de defesa criminal avançadas.
Violência de gênero institucionalizada: como o assistente de acusação deve combater a revitimização no plenário do júri
Saiba como o assistente de acusação deve combater a revitimização e a violência institucional de gênero no Plenário do Júri. Estratégias práticas e legais.
A importância do relatório psicossocial como elemento probatório na defesa de vítimas de violência doméstica
Saiba como usar o relatório psicossocial como prova estratégica na defesa de vítimas de violência doméstica e garanta a materialidade do dano emocional.
A Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness) e sua aplicação nos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil
Descubra como a Teoria da Cegueira Deliberada é aplicada na lavagem de dinheiro no Brasil e veja estratégias de defesa para afastar o dolo eventual.
A ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial baseada apenas em "atitude suspeita": jurisprudência do STJ
Entenda a jurisprudência do STJ sobre a ilicitude da busca domiciliar sem mandado por "atitude suspeita" e veja teses essenciais para a defesa criminal.
O impacto das novas causas de aumento de pena e qualificadoras no crime de lesão corporal no âmbito doméstico
Descubra as mudanças do § 13 do Art. 129 do CP na lesão corporal doméstica. Entenda a qualificadora de gênero, aumento de pena e estratégias de defesa penal.
A teoria das falsas memórias no crime de estupro de vulnerável: como identificar a alienação parental
Entenda como identificar falsas memórias e alienação parental em falsas acusações de estupro de vulnerável. Estratégias essenciais para a defesa criminal.
O valor probatório da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual e o entendimento atual do STJ
Qual o valor da palavra da vítima em crimes sexuais? Entenda os limites probatórios fixados pelo STJ e as estratégias para a advocacia criminal.
A qualificadora do feminicídio e a inadmissibilidade da tese de legítima defesa da honra no Tribunal do Júri
Entenda a inconstitucionalidade da legítima defesa da honra no feminicídio e a atuação estratégica do assistente de acusação no Tribunal do Júri.
A atuação estratégica do assistente de acusação no crime de descumprimento de Medida Protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha)
Conheça as estratégias de atuação do assistente de acusação no crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha e garanta a eficácia da tutela penal da vítima.
Desaforamento no Tribunal do Júri em casos de grande repercussão midiática de feminicídio
Quando a mídia condena antes do Júri: entenda como a defesa criminal usa o desaforamento para garantir um julgamento imparcial em casos de feminicídio.
A inaplicabilidade das penas de cesta básica e prestação pecuniária em casos de Violênca Doméstica: Súmula 588 do STJ
Crime de violência doméstica dá pena de cesta básica? Entenda a vedação da Lei Maria da Penha, a Súmula 588 do STJ e como a defesa pode garantir o SURSIS.
A utilização do silêncio do acusado como argumento de autoridade em plenário: nulidade processual
O promotor pode usar o silêncio do réu contra ele no Tribunal do Júri? Entenda a nulidade do Art. 478 do CPP e como a defesa anula o julgamento.
Estratégias defensivas na audiência de justificação: contraditório prévio à cautelar
Entenda como a defesa usa a audiência de justificação e o contraditório prévio (Art. 282 do CPP) para impedir prisões preventivas e cautelares abusivas.
O valor probatório do depoimento exclusivo de policiais: Súmula 70 do TJRJ e a visão do STJ
Condenação baseada apenas na palavra de policiais é legal? Entenda a Súmula 70 do TJRJ e como a nova visão do STJ exige provas objetivas para condenar.
Lavagem de dinheiro via estruturas offshore e a cooperação jurídica internacional
Lavagem de dinheiro via offshore: a cooperação internacional informal é ilegal? Entenda como a defesa anula provas obtidas fora dos canais oficiais (DRCI).
Quesitação no Tribunal do Júri em casos de feminicídio: nulidades absolutas e relativas
Como evitar nulidades na quesitação do Júri em casos de feminicídio? Entenda a diferença entre nulidade absoluta, relativa e a importância da Ata de Julgamento.
Delação Premiada em crimes financeiros e a necessidade de corroboração probatória externa
Delação premiada não é prova. Entenda como o Pacote Anticrime e o STF exigem corroboração material externa para validar denúncias em crimes financeiros.
A ADPF 779 e o fim da Legítima Defesa da Honra: novos contornos para a plenitude de defesa
O STF proibiu a tese da legítima defesa da honra no Tribunal do Júri (ADPF 779). Entenda as consequências e as novas estratégias da defesa técnica.
A retratação da representação na audiência do art. 16: limites, preclusão e atuação do MP
Vítima pode retirar a queixa na Lei Maria da Penha? Entenda como funciona a audiência do Art. 16, os prazos de preclusão e o papel do Ministério Público.
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A defesa pode explorar os antecedentes e a conduta da vítima? Entenda os limites éticos, a estratégia penal e as vedações da Lei Mariana Ferrer.
Formulário Nacional de Avaliação de Risco: uso estratégico pela defesa e acusação
Descubra como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco define prisões na Lei Maria da Penha e aprenda a usá-lo estrategicamente na defesa criminal.
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Tráfico de drogas e a cadeia de custódia: entenda como a quebra no lacre ou erro no armazenamento anula o laudo toxicológico e pode gerar absolvição.
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Tráfico privilegiado: STJ e STF decidem que a quantidade de drogas, isoladamente, não afasta o benefício. Entenda os requisitos e a defesa técnica.
A nova pena máxima de 40 anos e os reflexos na progressão de regime em crimes hediondos
Pena máxima de 40 anos: entenda o impacto na progressão de regime, a Súmula 715 do STF e a irretroatividade da Lei Anticrime para fatos anteriores a 2020.
