Defesa Penal em Violência Doméstica - Garantias e Medidas Protetivas

A Defesa Necessária em Casos de Lei Maria da Penha

Ser acusado de violência doméstica ou ter seu nome ligado a uma ocorrência sob a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa uma situação jurídica de alta complexidade. Este cenário é singular porque exige o sopesamento de garantias individuais, onde os direitos da vítima devem ser equilibrados com os direitos constitucionais do acusado.

O paradigma da Lei Maria da Penha (LMP) busca a proteção urgente da vítima, o que, legalmente, permite a aplicação de medidas protetivas de urgência (MPU) sem que o suposto agressor seja ouvido previamente (inaudita altera pars).

Neste contexto, a intervenção jurídica, baseada em conhecimento técnico, deve se iniciar de forma estratégica para restaurar o equilíbrio processual e resguardar os direitos fundamentais.

O Que é a Defesa Penal em Violência Doméstica?

A defesa em casos de violência doméstica concentra-se em garantir que o acusado, mesmo diante da urgência de proteção à vítima, tenha suas garantias fundamentais respeitadas. A LMP é um Direito Penal Individual recalibrado, e a função da defesa é intervir no sopesamento para garantir que a proteção urgente da vítima não aniquile as garantias processuais do acusado.

Formas de Violência Doméstica Tipificadas na LMP:

• Física: Ofensa à integridade ou saúde corporal.
• Psicológica: Dano emocional, diminuição da autoestima ou controle de comportamentos.
• Sexual: Constrangimento à relação sexual não desejada, ou uso da sexualidade.
• Patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens e recursos econômicos.
• Moral: Ação que resulte em calúnia, difamação ou injúria.

Quando a Investigação ou Acusação Acontece na Prática

A investigação se inicia, frequentemente, com a solicitação e concessão de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs).

1. Concessão de Medidas Protetivas Inaudita Altera Pars: O juiz pode conceder as MPUs sem a prévia oitiva do suposto agressor, gerando um "desequilíbrio processual" imediato.
2. Restrição de Direitos Individuais: A imposição dessas medidas restringe direitos fundamentais do acusado, como a Inviolabilidade do Domicílio (afastamento do lar) e a Liberdade de Locomoção (proibição de aproximação).
3. Início da Ação Penal: Muitos crimes, como lesão corporal e ameaça, são de Ação Penal Pública Incondicionada, o que permite ao Ministério Público iniciar a ação criminal independentemente da vontade da vítima.

Como a Advogada Atua na Defesa Imediata

A atuação se concentra em restaurar o contraditório e a ampla defesa, com o objetivo de evitar prejuízos jurídicos.

1. Defesa contra as Medidas Protetivas de Urgência (MPUs): Apresentação da defesa e das provas do acusado para contestar imediatamente a necessidade de manutenção da MPU. O objetivo é buscar a revogação ou modificação das medidas mais drásticas (afastamento do lar, proibição de contato com filhos).
2. Atuação na Investigação e Ação Penal: Garantir a Presunção de Inocência, evitando que a imposição das MPUs seja tratada como prova de culpa. Realização de Produção Probatória para refutar alegações da vítima e Alegação de Nulidades por ilegalidades cometidas na fase policial.
3. Arbitragem do Conflito de Direitos: Assegurar que as garantias processuais formais do acusado sejam respeitadas no sopesamento de direitos.

Consequências Processuais da Inação

A intervenção tardia da defesa pode consolidar atos processuais e resultar em significativa perda de direitos:

• Prisão Preventiva por Descumprimento: O descumprimento de qualquer Medida Protetiva de Urgência pode resultar na prisão preventiva do acusado. A não contestação ou a incompreensão técnica da MPU pode acelerar a privação da liberdade.
• Prejuízos Imediatos e Consolidação: As MPUs geram impacto imediato (restrição de contato, afastamento do lar). Sem defesa técnica, essas restrições, baseadas em um juízo inicial de verossimilhança, podem se prolongar e prejudicar a liberdade antes da instrução probatória.
• Aumento da Probabilidade de Condenação: Sem uma defesa técnica ativa para postular a quebra do desequilíbrio inicial e a produção de provas de refutação, a probabilidade de uma condenação baseada em provas menos robustas aumenta.
• Perda de Oportunidades Processuais: Ilegalidades na fase policial ou na decretação inicial das medidas podem se tornar preclusas (perdidas) se não forem contestadas no momento oportuno.

Seus Direitos Garantidos em Lei

Mesmo sob a Lei Maria da Penha, o acusado mantém direitos fundamentais do Direito Penal Individual (DPI):

• Contraditório e Ampla Defesa: O direito de ser assistido por advogado e contestar a acusação é inalienável.
• Presunção de Inocência: O acusado deve ser tratado como inocente em todas as fases da persecução penal, e o ônus da prova cabe inteiramente à acusação.
• Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Proíbe que o indivíduo seja tratado como objeto ou "coisificado" durante a investigação ou processo.

Perguntas Comuns

• Duração da Medida Protetiva: Não há prazo preestabelecido. Elas vigoram enquanto persistir o risco. A defesa deve atuar para demonstrar a cessação do risco.
• Sopesamento Interno de Direitos: É a colisão onde a proteção urgente da vida da vítima prevalece, no momento inicial, sobre as garantias processuais formais do acusado (contraditório imediato). O trabalho da defesa é recalibrar esse sopesamento.
• Substituição da Pena: A Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
• Palavra da Vítima: Embora tenha grande valor probatório, a condenação exige prova robusta e certeza moral. O ônus da prova é sempre da acusação.

O processo penal em contexto de violência doméstica exige uma defesa que saiba aplicar os princípios do Direito Penal Individual para reverter o desequilíbrio processual inicial.

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