Dosimetria da pena no tráfico: a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do CP
Como a quantidade de droga afeta a pena de tráfico? Entenda a regra do Art. 42, a dosimetria e como o STF proíbe o bis in idem (Tema 712).
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O valor probatório do depoimento exclusivo de policiais: Súmula 70 do TJRJ e a visão do STJ
Condenação baseada apenas na palavra de policiais é legal? Entenda a Súmula 70 do TJRJ e como a nova visão do STJ exige provas objetivas para condenar.
Associação para o tráfico versus organização criminosa: distinções típicas e processuais
Qual a diferença entre Associação para o Tráfico e Organização Criminosa? Entenda os requisitos legais e como a defesa desclassifica denúncias excessivas.
Busca pessoal e veicular sem mandado: nulidades decorrentes de denúncias anônimas não diligenciadas
Abordagem policial motivada apenas por denúncia anônima é ilegal. Entenda como a ausência de fundada suspeita anula buscas pessoais e veiculares no STJ.
A cadeia de custódia da prova e a nulidade do laudo toxicológico definitivo
Tráfico de drogas e a cadeia de custódia: entenda como a quebra no lacre ou erro no armazenamento anula o laudo toxicológico e pode gerar absolvição.
Quantidade de droga como critério único para afastar o privilégio: posicionamento dos Tribunais Superiores
Tráfico privilegiado: STJ e STF decidem que a quantidade de drogas, isoladamente, não afasta o benefício. Entenda os requisitos e a defesa técnica.
Desclassificação de tráfico para uso (art. 28): a importância da prova testemunhal e circunstancial
Desclassificação de tráfico para uso: entenda como a prova testemunhal e circunstancial diferencia usuário de traficante e os critérios do art. 28.
Tráfico Privilegiado (§ 4º): a dedicação a atividades criminosas como óbice e o ônus da prova
Tráfico Privilegiado: a quem cabe provar a dedicação ao crime? Entenda o ônus da prova e a jurisprudência do STJ e STF sobre o tema. Leia agora.
A violação de domicílio em crimes permanentes: o standard das "fundadas razões" (Tema 280/STF).
Violação de domicílio e Tema 280/STF: entenda o que são 'fundadas razões' para entrada sem mandado e como a defesa pode anular provas ilícitas.
Defesa Criminal Contra Tráfico de Drogas - Distinção entre Traficante e Usuário
Defesa especializada em crimes de tráfico de drogas, focada em anular provas ilícitas e garantir a correta distinção legal entre usuário e traficante.
