Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): requisitos essenciais e a vedação à utilização de Inquéritos em andamento
Entenda os requisitos do tráfico privilegiado e por que inquéritos em andamento não podem afastar esse direito do réu.

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Tráfico privilegiado: STJ e STF decidem que a quantidade de drogas, isoladamente, não afasta o benefício. Entenda os requisitos e a defesa técnica.

Tráfico Privilegiado: a quem cabe provar a dedicação ao crime? Entenda o ônus da prova e a jurisprudência do STJ e STF sobre o tema. Leia agora.

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Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE