Novas diretrizes jurisprudenciais sobre a Ação Penal Pública Incondicionada nos Crimes Sexuais e seus efeitos processuais
Entenda como a Lei 13.718/18 tornou os crimes sexuais de ação pública incondicionada e seus impactos na defesa criminal.

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Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE