Dosimetria da pena no tráfico: a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do CP
Como a quantidade de droga afeta a pena de tráfico? Entenda a regra do Art. 42, a dosimetria e como o STF proíbe o bis in idem (Tema 712).

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Vítima pode retirar a queixa na Lei Maria da Penha? Entenda como funciona a audiência do Art. 16, os prazos de preclusão e o papel do Ministério Público.

Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE