Política de Privacidade

1. INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários, clientes, visitantes e demais pessoas que acessam o site institucional da [NOME COMPLETO DA ADVOGADA], inscrita na OAB sob número [NÚMERO OAB/UF], com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], neste instrumento denominada simplesmente como "Advogada", "Escritório" ou "Nós".

Esta Política foi elaborada em conformidade com:

• Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Regulamento UE nº 2016/679 – Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR)
• Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Provimento CFOAB nº 205/2021 – Publicidade e Divulgação de Serviços Jurídicos

Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta, da forma como o usuário poderá acessar, atualizar, gerenciar ou excluir estas informações, bem como os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

2. PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ESTA POLÍTICA

O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com os seguintes princípios estabelecidos pela LGPD e boas práticas de proteção de dados:

2.1 Licitude, Lealdade e Transparência

Os dados pessoais são processados de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com as leis aplicáveis. Você será informado de forma clara e acessível sobre todo tratamento de seus dados.

2.2 Limitação das Finalidades

Os dados pessoais são coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

2.3 Limitação da Coleta de Dados

Apenas dados pessoais adequados, relevantes e necessários para as finalidades do tratamento são coletados, sem excesso.

2.4 Limitação da Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

2.5 Integridade e Confidencialidade

Os dados pessoais são tratados de forma segura, protegidos contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas.

2.6 Responsabilidade

A Advogada é responsável por demonstrar o cumprimento de todos os princípios mencionados acima.

2.7 Prevenção e Não Discriminação

O tratamento não será realizado com a finalidade de discriminar ou causar danos a qualquer pessoa ou grupo de pessoas com base em características sensíveis.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1 Coleta Direta

Você pode fornecer dados pessoais voluntariamente através dos seguintes meios:

a) Formulário de Contato

• Nome completo
• Endereço de correio eletrônico (e-mail)
• Número de telefone celular/comercial
• Mensagem ou descrição breve do assunto
• Opcionalmente: empresa/instituição, cargo, localização geográfica

b) Formulário de Cadastro para Newsletter

• Nome completo
• Endereço de correio eletrônico (e-mail)
• Área de interesse (seleção de tópicos)

c) Comentários em Artigos do Blog

• Nome (pseudônimo permitido)
• Endereço de correio eletrônico (e-mail) – não publicado
• Conteúdo do comentário
• Data e hora do comentário

d) Formulários Específicos de Atendimento

• Informações de identificação pessoal
• Informações sobre o caso ou demanda jurídica
• Dados sobre partes envolvidas (quando aplicável)
• Informações financeiras básicas (quando relevante)
• Documentos anexados (cópias de autos, contratos, etc.)

e) Solicitação de Parecer Jurídico ou Consultoria

• Informações completas do solicitante
• Descrição detalhada da questão jurídica
• Documentação de suporte (quando aplicável)
• Informações de contato para envio de parecer

3.2 Coleta Indireta

Coletamos também dados pessoais de forma indireta através de:

a) Tecnologias de Rastreamento (Cookies e Similares)

• Identificadores de dispositivo (IP address, user agent)
• Cookies de sessão e persistentes
• Beacons da web
• Pixels de rastreamento
• Dados de navegação e comportamento no site
• Tipo de navegador utilizado
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Origem do tráfego (referrer)
• Dados de geolocalização aproximada (por IP)

b) Analíticos e Estatísticas

• Google Analytics (quando implementado)
• Dados de utilização do site
• Padrões de acesso
• Informações sobre dispositivos utilizados

c) Comunicação com Terceiros

• Dados fornecidos por parceiros ou prestadores de serviço
• Informações compartilhadas por plataformas de rede social
• Dados de domínio público ou registros públicos

3.3 Classificação de Dados Pessoais

Dados Pessoais Comuns: Informações que não revelam características sensíveis, como nome, e-mail, telefone, endereço.

Dados Pessoais Sensíveis: A Advogada reconhece que informações compartilhadas sobre questões penais/criminais podem incluir dados sensíveis. Esses dados recebem proteção reforçada e são tratados com rigor especial de confidencialidade.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades legítimas:

4.1 Prestação de Serviços Jurídicos

• Responder consultas e solicitações de atendimento
• Manter contato direto para discussão de casos
• Elaborar pareceres, manifestações e orientações jurídicas
• Fornecer consultoria jurídica especializada
• Gerenciar relacionamento com clientes durante a prestação de serviço
• Comunicar sobre o andamento de processos

4.2 Comunicação e Atendimento

• Responder questionamentos e dúvidas
• Enviar informações solicitadas
• Informar sobre disponibilidade de horários e agendamentos
• Resgatar contato para confirmação de interesse em serviços
• Comunicações administrativas necessárias
• Envio de atualizações importantes e avisos legais

4.3 Gestão de Newsletter e Conteúdo Educativo

• Envio de artigos, análises jurídicas e conteúdos educativos relacionados ao direito penal/criminal
• Divulgação de atualizações jurisprudenciais e mudanças legislativas
• Informações sobre eventos, webinars e palestras
• Conteúdo de interesse profissional e educativo

4.4 Conformidade com Obrigações Legais

• Cumprimento de obrigações legais estabelecidas pela LGPD
• Cumprimento do Marco Civil da Internet
• Cumprimento de obrigações regulatórias da OAB
• Manutenção de registros conforme exigências legais
• Resposta a solicitações de autoridades competentes

4.5 Análise e Melhoria do Site

• Coleta de estatísticas e análises sobre navegação
• Melhoria da experiência do usuário
• Otimização de funcionalidades
• Análise de desempenho
• Testes A/B e estudos de usabilidade
• Identificação e resolução de problemas técnicos

4.6 Segurança e Proteção

• Prevenção e combate a fraudes
• Proteção contra ataques cibernéticos
• Detecção de atividades ilícitas ou maliciosas
• Proteção dos direitos da Advogada
• Proteção de dados contra acesso não autorizado

4.7 Marketing e Publicidade

• Envio de informações sobre serviços oferecidos (quando consentido)
• Comunicações promocionais sobre novas áreas de atuação (quando consentido)
• Pesquisas de satisfação
• Convites para eventos profissionais
• Oferecimento de descontos ou promoções especiais

Importante: Comunicações promocionais e de marketing são enviadas apenas quando há consentimento expresso do usuário.

4.8 Finalidades Legítimas Adicionais

• Responder reclamações e solucionar problemas
• Garantir funcionamento adequado do site
• Proteção contra abuso
• Cumprimento de ordem judicial ou de autoridades

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais ocorre com base nas seguintes hipóteses legais:

5.1 Consentimento (artigo 7º, I da LGPD)

Quando você fornece consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados, especialmente para:

• Envio de newsletter
• Comunicações promocionais
• Coleta de cookies não essenciais

5.2 Execução de Contrato (artigo 7º, II da LGPD)

Tratamento de dados necessário para a execução de contrato de prestação de serviços jurídicos com você ou organização.

5.3 Cumprimento de Obrigação Legal (artigo 7º, III da LGPD)

Tratamento de dados necessário para cumprimento de obrigação legal, conforme:

• Exigências do Marco Civil da Internet
• Exigências da LGPD
• Exigências da OAB e normas deontológicas
• Ordens judiciais e de autoridades competentes

5.4 Proteção da Vida ou Segurança Física (artigo 7º, IV da LGPD)

Quando necessário para proteger a vida ou segurança de qualquer pessoa.

5.5 Exercício de Direitos em Juízo (artigo 7º, VI da LGPD)

Tratamento de dados necessário para exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

5.6 Interesse Legítimo (artigo 7º, IX da LGPD)

Quando o tratamento é necessário para os interesses legítimos da Advogada ou terceiros, desde que não prejudique os direitos fundamentais do titular dos dados.

Exemplo: Envio de comunicações transacionais sobre atendimento, análise de segurança do site, manutenção de infraestrutura técnica.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

6.1 Quando Seus Dados São Compartilhados

A Advogada compartilha dados pessoais apenas quando necessário para:

a) Prestadores de Serviço e Parceiros Técnicos

• Provedores de hospedagem e infraestrutura do site
• Provedores de e-mail e comunicações
• Serviços de análise e estatísticas (Google Analytics, etc.)
• Serviços de segurança e proteção contra fraudes
• Plataformas de agendamento (quando utilizadas)
• Ferramentas de automação de marketing
• Serviços em nuvem para armazenamento seguro

b) Profissionais e Parceiros Jurídicos

• Quando necessário para a prestação de serviço jurídico
• Pareceristas ou consultores especializados
• Advogados parceiros ou colaboradores (quando aplicável)
• Peritos ou investigadores (quando necessário para o caso)

c) Autoridades Competentes

• Poder Judiciário (em resposta a ordens judiciais)
• Ministério Público
• Polícia Federal e Polícia Civil
• Autoridades fiscais e regulatórias
• Ordem dos Advogados do Brasil
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

d) Dentro da Prática Advocatícia

• Quando necessário no âmbito de processos judiciais
• Autos processuais que são públicos por lei
• Comunicações com o Poder Judiciário
• Comunicações com outras partes interessadas no processo

6.2 Compartilhamento com Base em Consentimento

Seus dados não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais sem seu consentimento expresso.

6.3 Confidencialidade e Sigilo

Todos os dados compartilhados com terceiros estão sujeitos a acordos de confidencialidade e sigilo profissional. Os terceiros comprometem-se a:

• Utilizar os dados apenas para as finalidades autorizadas
• Manter a segurança dos dados
• Não compartilhar com outros terceiros sem autorização
• Cumprir a LGPD

6.4 Controladores e Operadores

Os terceiros são classificados como:

• Operadores de Dados: Quando atuam sob instruções da Advogada
• Controladores de Dados: Quando têm próprias finalidades de tratamento

A Advogada é responsável pelo tratamento realizado por operadores e compartilha responsabilidade sobre atos de controladores.

7. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

7.1 Local de Armazenamento

Os dados pessoais coletados são armazenados:

a) Em Servidores Brasileiros

• Armazenamento seguro em data centers localizados em território nacional
• Hospedagem em servidores com certificação de segurança

b) Possível Armazenamento Internacional

• Alguns serviços (como Google Analytics ou ferramentas em nuvem) podem armazenar cópias de dados fora do Brasil
• Tais transferências internacionais apenas ocorrem para países com proteção de dados adequada
• Você será notificado de qualquer transferência internacional de seus dados

7.2 Período de Retenção

a) Dados de Atendimento e Consultoria

• Retidos pelo período necessário para a prestação de serviço
• Após conclusão do atendimento, retidos por 5 (cinco) anos para fins de documentação legal, conforme exigências do Estatuto da OAB
• Esse período é necessário para eventual comprovação de serviços prestados

b) Dados de Newsletter e Marketing

• Mantidos enquanto você permanecer inscrito
• Deletados em até 30 (trinta) dias após solicitação de exclusão ou cancelamento de inscrição

c) Formulários de Contato Sem Resposta

• Retidos por 2 (dois) anos para fins de análise e estatística
• Podem ser deletados a qualquer momento mediante solicitação

d) Cookies e Rastreamento

• Retidos pelo tempo necessário conforme configuração do cookie
• Sessão: deletados ao encerrar a sessão do navegador
• Persistentes: retidos conforme período configurado (máximo 24 meses)

e) Dados em Blogs e Comentários Públicos

• Enquanto o conteúdo permanecer publicado
• Deletados quando o comentário/artigo é removido

f) Dados Sensíveis de Casos Criminais

• Retidos conforme necessário para defesa e comprovação de serviços
• Respeitando prazos de prescrição e exigências legais
• Retenção estendida quando existem pendências legais

g) Dados Para Cumprimento Obrigação Legal

• Retidos pelo período exigido por lei
• Conforme determinações da OAB, Poder Judiciário ou autoridades

7.3 Exclusão e Anonimização

Após o período de retenção:

• Dados são permanentemente deletados de servidores
• Dados são anonimizados quando possível (estatísticas agregadas)
• Informações de backup seguro são igualmente deletadas conforme rotina de segurança

8. SEGURANÇA DOS DADOS

8.1 Medidas Técnicas de Segurança

A Advogada implementa as seguintes medidas técnicas para proteger os dados pessoais:

a) Encriptação

• Utilização de HTTPS (SSL/TLS) para toda comunicação no site
• Encriptação de dados em repouso quando armazenados
• Encriptação de dados em trânsito

b) Controle de Acesso

• Acesso restrito a dados pessoais apenas a colaboradores autorizados
• Autenticação de dois fatores para acesso administrativo
• Credenciais únicas e senhas robustas

c) Segurança de Rede

• Firewalls configurados
• Monitoramento de tráfego
• Proteção contra ataques de negação de serviço (DDoS)
• Varredura regular de vulnerabilidades

d) Backup e Recuperação

• Backup regular de dados pessoais
• Armazenamento de backups em local seguro
• Testes periódicos de recuperação

e) Atualização e Patches

• Manutenção de software atualizado
• Aplicação de patches de segurança regularmente
• Monitoramento de vulnerabilidades conhecidas

8.2 Medidas Organizacionais de Segurança

a) Políticas de Segurança

• Documentação de políticas de proteção de dados
• Procedimentos de segurança da informação
• Plano de resposta a incidentes

b) Treinamento e Conscientização

• Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados
• Consciência sobre práticas seguras
• Confidencialidade profissional

c) Designação de Encarregado de Dados

• Responsável pelo cumprimento de políticas de proteção de dados
• Coordenação com o controlador de dados
• Intermediário entre a Advogada e os titulares

d) Avaliação de Risco

• Análise regular de risco de segurança
• Identificação de vulnerabilidades
• Implementação de medidas corretivas

8.3 Limitações de Segurança

Embora a Advogada implemente medidas robustas, nenhum sistema de segurança é 100% impenetrável. Você reconhece que:

• Transmissão de dados pela internet envolve riscos inerentes
• A Advogada não pode garantir segurança absoluta
• Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso

8.4 Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de segurança que comprometa dados pessoais:

• A Advogada notificará os titulares afetados sem atraso desnecessário
• A ANPD será notificada conforme exigências legais
• Informações sobre a violação e medidas corretivas serão fornecidas

9. SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

9.1 Direitos Fundamentais do Titular de Dados

De acordo com a LGPD (artigo 18), você possui os seguintes direitos:

a) Direito de Acesso

• Você pode solicitar confirmação de se seus dados pessoais estão sendo tratados
• Você pode solicitar cópia dos dados pessoais que você forneceu
• Você pode solicitar informações sobre como seus dados estão sendo utilizados

b) Direito de Retificação

• Você pode solicitar correção de dados pessoais imprecisos ou desatualizados
• Você pode solicitar complementação de dados incompletos
• Correções serão realizadas sem atraso desnecessário

c) Direito ao Apagamento (Direito ao Esquecimento)

• Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias
• Principalmente quando os dados não são mais necessários para as finalidades originais
• Mediante análise de balanceamento entre seus direitos e interesses legítimos

d) Direito à Limitação do Tratamento

• Você pode solicitar a interrupção temporária do tratamento
• Enquanto a precisão dos dados é verificada
• Enquanto se resolve disputa sobre o tratamento
• Enquanto a Advogada justifica o tratamento

e) Direito à Portabilidade de Dados

• Você pode solicitar a transferência de seus dados pessoais
• Para você mesmo ou terceiro indicado
• Em formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina
• Quando tecnicamente viável

f) Direito à Oposição

• Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais
• Para fins de marketing direto
• Para fins baseados em interesse legítimo
• A Advogada cessará o tratamento, exceto por razões legítimas imperativos

g) Direito Relacionado a Tomada de Decisão Automatizada

• Você pode obter intervenção humana nas decisões automatizadas
• Você pode questionar e obter explicação sobre decisões automatizadas
• Este direito é particularmente importante em decisões que produzem efeitos legais

h) Direito à Revogação do Consentimento

• Você pode revogar consentimento para o tratamento a qualquer tempo
• A revogação não afeta a legalidade do tratamento anterior
• Será fácil e gratuito revogar consentimento

9.2 Procedimento para Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer de seus direitos, você deve:

a) Enviar Solicitação Formal Dirigir-se ao Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) através de:

• E-mail: [email-dpo@advogada.com.br]
• Correspondência: [Endereço completo da advogada]
• Telefone: [Telefone para contato]

b) Informações Necessárias Sua solicitação deve conter:

• Identificação completa do solicitante
• Cópia de documento de identidade
• Descrição clara e específica do direito que deseja exercer
• Detalhes dos dados pessoais em questão
• Assinatura ou confirmação eletrônica

c) Prazos de Resposta

• A Advogada responderá em até 15 (quinze) dias contado do recebimento
• Em casos complexos, o prazo pode ser estendido por mais 15 (quinze) dias
• Extensão será comunicada ao solicitante com justificativa

d) Confirmação de Identidade

• A Advogada pode solicitar confirmação de identidade para fins de segurança
• Isso é necessário para proteger seus dados contra acesso não autorizado

e) Gratuidade

• Exercer seus direitos é gratuito
• Nenhuma taxa será cobrada
• Exceto em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas

9.3 Não Discriminação

A Advogada não discriminará você por exercer seus direitos de proteção de dados.

10. POLÍTICA DE COOKIES

10.1 O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador que:

• Armazenam preferências do usuário
• Rastreiam navegação no site
• Melhoram experiência de uso
• Possibilitam análise de comportamento

10.2 Tipos de Cookies Utilizados

a) Cookies Essenciais (Necessários)

• Necessários para funcionamento básico do site
• Autenticação de usuário
• Segurança
• Não requerem consentimento prévio
• Exemplos: cookies de sessão, CSRF token

b) Cookies de Análise (Analytics)

• Coletam informações sobre uso do site
• Identificam páginas populares
• Entendem comportamento de navegação
• Requerem consentimento em base no artigo 7º, I da LGPD
• Ferramentas: Google Analytics, Hotjar

c) Cookies Funcionais (Preferência)

• Armazenam preferências do usuário
• Lembram configurações
• Requerem consentimento
• Exemplos: idioma, tema de cores

d) Cookies de Marketing/Rastreamento

• Rastreamento comportamental para publicidade
• Retargeting em outros sites
• Definitivamente requerem consentimento
• Não são utilizados por padrão neste site

10.3 Consentimento para Cookies

a) Banner de Consentimento

• Um banner é exibido na primeira visita ao site
• Oferece opções claras de aceitar ou rejeitar cookies
• Oferece opção de personalizar preferências

b) Consentimento Informado

• Você será informado sobre quais dados são coletados
• Será informado sobre as finalidades
• Será informado sobre parceiros que processam dados

c) Revogação de Consentimento

• Você pode revogar consentimento de cookies a qualquer momento
• Instruções para revogar estão disponíveis no site
• Revogação não afeta validade do processamento anterior

10.4 Gerenciamento de Cookies

a) Através do Site

• Acesso ao painel de gerenciamento de cookies
• Aceitar/rejeitar categorias específicas
• Visualizar cookies instalados

b) Através do Navegador

• Você pode gerenciar cookies diretamente nas configurações
• A maioria dos navegadores oferece:
  • Bloqueio de cookies
  • Exclusão de cookies
  • Notificações quando cookies são instalados

c) Ferramentas Online

• Websites como www.allaboutcookies.org oferecem informações completas

10.5 Impacto de Bloquear Cookies

• Bloqueio de cookies essenciais pode impedir funcionamento do site
• Bloqueio de cookies de análise não afeta funcionalidade
• Você pode sempre configurar seletivamente

11. LINKS EXTERNOS E SITES DE TERCEIROS

O site contém links para sites externos e plataformas de terceiros, incluindo:

• Redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn, Twitter)
• Plataformas jurídicas
• Bases de dados públicas
• Artigos e fontes de referência

11.1 Responsabilidade

A Advogada não é responsável pela:

• Políticas de privacidade de terceiros
• Tratamento de dados por terceiros
• Conteúdo de sites externos
• Segurança de dados em plataformas externas

11.2 Aviso

Ao clicar em link externo:

• Você sairá do site da Advogada
• Estará sujeito à política de privacidade de terceiros
• Recomenda-se ler a política de privacidade de qualquer site visitado

12. DADOS DE MENORES DE IDADE

12.1 Política Geral

O site é direcionado a profissionais, pessoas adultas e usuários maiores de idade.

A Advogada não coleta dados de menores de idade sem o consentimento verificável de seus pais ou responsáveis legais.

12.2 Se Dados de Menores Forem Coletados

• Eles receberão proteção reforçada
• Pais/responsáveis serão contatados
• Consentimento explícito será obtido
• Dados poderão ser deletados mediante solicitação

12.3 Responsabilidade

Pais e responsáveis devem monitorar o acesso de menores ao site e seus fornecimentos de informação.

13. DADOS SENSÍVEIS E INFORMAÇÕES CRIMINAIS

13.1 Natureza Sensível de Dados Criminais

Reconhecendo que o escritório atua especificamente em Direito Penal e Criminal, reconhecemos que informações compartilhadas frequentemente envolvem:

• Histórico criminal ou acusações
• Antecedentes penais
• Informações sobre investigações
• Detalhes sobre vítimas ou ofendidos
• Questões de segurança pessoal
• Informações sensíveis de clientes

13.2 Classificação Legal

Conforme LGPD artigo 5º, II, esses dados são classificados como dados pessoais sensíveis.

13.3 Proteção Reforçada

Dados sensíveis recebem proteção especial:

a) Consentimento Específico

• Consentimento expresso e informado para tratamento
• Consentimento separado para cada finalidade
• Faculdade de se recusar sem prejuízos

b) Bases Legais Limitadas

• Tratamento apenas conforme artigo 11 da LGPD
• Consentimento do titular (artigo 11, I)
• Execução de contrato de trabalho (artigo 11, II)
• Cumprimento de obrigação legal (artigo 11, III)
• Proteção de vida ou segurança física (artigo 11, IV)
• Exercício de direitos (artigo 11, V)

c) Limitações de Compartilhamento

• Compartilhamento apenas quando absolutamente necessário
• Sempre com consentimento adicional quando possível
• Compartilhamento restrito a profissionais licenciados

d) Sigilo Profissional

• Proteção adicional pelo sigilo profissional do advogado
• Proteção legal contra divulgação não autorizada
• Exceções apenas por ordem judicial

13.4 Direitos Especiais para Dados Sensíveis

• Você tem direito de saber especificamente por que dados sensíveis são retidos
• Você pode solicitar exclusão de dados sensíveis a qualquer tempo
• Análise de balanceamento especial será realizada
• Recusa se justificada legalmente pode resultar em não prestação de serviço

14. INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA

14.1 Finalidade Específica

Quando você contrata consultoria jurídica com a Advogada:

• Dados são coletados para prestação de serviço específico
• Dados podem incluir informações sensíveis sobre seu caso
• Dados estão protegidos por sigilo profissional

14.2 Duração e Retenção

• Durante a prestação do serviço: dados são ativos
• Após encerramento: dados são retidos conforme Lei nº 8.906/1994
• Período: mínimo 5 anos para fins de comprovação
• Além disso: conforme exigências legais e prazos processuais

14.3 Compartilhamento

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Profissionais internos do escritório (quando aplicável)
• Partes processuais legalmente identificadas
• Poder Judiciário (em autos processuais)
• Autoridades (quando obrigado por lei)

14.4 Consentimento Implícito

Ao contratar serviços jurídicos, você implicitamente consente com:

• Coleta e processamento de dados pessoais
• Compartilhamento necessário para prestação de serviço
• Retenção conforme períodos especificados
• Comunicações relacionadas ao caso

15. PUBLICAÇÕES, BLOG E CONTEÚDO EDUCATIVO

15.1 Comentários Públicos em Blog

Você pode postar comentários em artigos do blog.

a) Informações Coletadas

• Nome (pode ser pseudônimo)
• E-mail (não publicado publicamente)
• Conteúdo do comentário
• IP do seu dispositivo

b) Publicação

• Comentários são publicados e visíveis a outros visitantes
• Você autoriza publicação ao submeter comentário
• Você reconhece que informações no comentário são públicas

c) Moderação

• A Advogada pode moderar, editar ou remover comentários
• Especialmente aqueles que violem direitos, sejam ofensivos, ou contenham spam
• Comentários removidos têm dados pessoais deletados

d) Seus Direitos

• Você pode solicitar exclusão de seu comentário
• Você pode solicitar anonimização (remoção de nome)
• Você pode solicitar remoção de e-mail

15.2 Conteúdo Educativo e Artigos

Artigos publicados são conteúdo educativo e não constituem aconselhamento jurídico específico.

a) Natureza dos Artigos

• Conteúdo informativo de natureza geral
• Análise de questões jurídicas comuns
• Comentários sobre legislação e jurisprudência
• Não são pareceres ou aconselhamento individual

b) Dados Coletados

• Estatísticas de visualização
• Páginas mais lidas
• Tempo de permanência
• Dados agregados de comportamento

c) Finalidade

• Melhorar qualidade do conteúdo
• Entender interesses dos leitores
• Otimizar blog

16. NEWSLETTER E COMUNICAÇÕES

16.1 Inscrição em Newsletter

Você pode se inscrever voluntariamente em newsletter educativa.

a) Dados Coletados

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Áreas de interesse (seleção)
• Data de inscrição

b) Frequência

• Periodicidade variável conforme disponibilidade
• Típicamente mensal ou conforme publicação de conteúdo
• Você será informado sobre frequência esperada

c) Conteúdo

• Artigos e análises jurídicas
• Atualizações legislativas
• Mudanças jurisprudenciais
• Eventos e palestras

16.2 Consentimento e Cancelamento

a) Consentimento Duplo

• Consentimento necessário em dois passos (opt-in duplo)
• Confirmação por e-mail de inscrição
• Você deve confirmar clicando em link
• Segurança adicional

b) Cancelamento Simples

• Cada newsletter contém link para cancelamento
• Um clique cancela inscrição
• Sem requisitos adicionais
• Confirmação será enviada

c) Prazo

• Cancelamento é processado imediatamente
• Você receberá confirmação
• Pode levar até 48 horas em sistemas

16.3 Dados de Marketing

• Informações sobre abertura de e-mails
• Cliques em links
• Engajamento com conteúdo
• Usadas para melhorar relevância

16.4 Não Compartilhamento

• E-mail da newsletter nunca é vendido para terceiros
• Nunca é compartilhado sem consentimento
• Nunca é utilizado para fins não autorizados

17. ATUALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1 Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por:

• Fornecer informações corretas e completas
• Manter dados atualizados
• Notificar alterações de e-mail, telefone, endereço

17.2 Correção de Dados

Se seus dados estão incorretos ou desatualizados:

• Você pode solicitar correção
• Enviar solicitação ao Encarregado de Dados
• Informar dados corretos
• Correção será realizada sem atraso

17.3 Verificação

• A Advogada pode verificar autenticidade de informação
• Pode solicitar documentação de suporte
• Pode recusar correção se questionável

18. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

18.1 Proteção Especial

Além das proteções da LGPD, dados de clientes estão protegidos por:

a) Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB)

• Artigo 7º: Inviolabilidade do advogado
• Sigilo profissional garantido por lei
• Proteção contra busca e apreensão

b) Código de Processo Penal

• Artigo 207: Comunicações com advogado são privilegiadas
• Sigilo profissional não pode ser violado sem ordem judicial

c) Código Civil

• Artigos 186 e 927: Responsabilidade por violação de direitos

18.2 Exceções ao Sigilo

Sigilo profissional pode ser quebrado apenas:

• Mediante ordem expressa de autoridade judicial competente
• Em situações de emergência que envolvem risco à vida
• Quando o próprio cliente autoriza
• Conforme exigências imperativas da lei

18.3 Sua Confiança

Você pode confiar que:

• Conversas e comunicações são confidenciais
• Não serão compartilhadas sem causa legal
• Estão protegidas pela lei brasileira
• Protegidas por profissionalismo e ética

19. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

19.1 Localização Principal

Dados são armazenados principalmente em servidores no Brasil.

19.2 Possíveis Transferências Internacionais

Dados podem ser transferidos internacionalmente quando:

• Necessário para operação de serviços
• Serviço em nuvem global é utilizado
• Terceiro no exterior é envolvido
• Apenas para países com proteção adequada

19.3 Cláusulas Contratuais Padrão

Transferências utilizam:

• Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses - SCCs)
• Decisões de Adequação da ANPD
• Avisos específicos será fornecidos

19.4 Seu Direito

• Você será informado sobre transferências internacionais
• Você pode questionar a transferência
• Você tem direitos em relação a dados transferidos

20. CONTATO COM O ENCARREGADO DE DADOS

20.1 Quem é o Encarregado?

O Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) é o responsável por:

• Supervisionar cumprimento desta política
• Responder a solicitações sobre dados
• Representar em questões de proteção de dados
• Intermediário entre você e a Advogada

20.2 Como Entrar em Contato

E-mail: [email-dpo@advogada.com.br]

Telefone: [Telefone para contato]

Correspondência: [Nome Completo da Advogada] [Endereço Completo] [Cidade, Estado, CEP]

20.3 Tempo de Resposta

• Resposta em até 15 dias úteis
• Casos complexos podem levar mais tempo
• Extensão será comunicada com justificativa

20.4 Privacidade da Comunicação

Sua comunicação com o DPO é:

• Confidencial
• Protegida por sigilo profissional
• Não será compartilhada sem autorização

21. RECLAMAÇÕES E AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS

21.1 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você acredita que seus direitos de proteção de dados foram violados, você pode:

a) Fazer Reclamação à ANPD

• Website: www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd
• E-mail: [Para confirmar com ANPD]
• Endereço: Brasília - DF

b) Informações Necessárias

• Descrição do incidente
• Dados pessoais envolvidos
• Como seus direitos foram violados
• Resultado esperado

21.2 Primeiro Nível: Reclamação com a Advogada

Recomenda-se primeiro contactar diretamente a Advogada:

• Para resolução mais rápida
• Enviar para o Encarregado de Dados
• Descrever problema especificamente
• Solicitar solução

21.3 Direito a Recurso

• Você tem direito a reclamar com ANPD
• Direito não prejudica outras medidas legais
• Você pode buscar indenização por danos

22. MUDANÇAS NESTA POLÍTICA

22.1 Direito de Alteração

A Advogada reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade:

• Conforme mudanças na legislação
• Conforme evolução de práticas
• Conforme introdução de novas funcionalidades
• Conforme feedback de usuários

22.2 Notificação de Mudanças

• Alterações significativas serão notificadas
• Notificação via e-mail (se possível)
• Publicação de versão atualizada no site
• Data de atualização será indicada

22.3 Data de Última Atualização

Última atualização: [DATA]

Versão: 1.0

Se você questiona mudanças, entre em contato com o Encarregado de Dados.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 Conformidade com Legislação

Esta Política está em conformidade com:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto OAB)
• Normas da OAB
• Legislação aplicável

23.2 Interpretação

Em caso de conflito entre disposições:

• A lei aplicável será priorizada
• Interpretação mais favorável ao titular
• Bom senso e equidade prevalecerão

23.3 Separabilidade

Se qualquer disposição for inválida:

• As demais disposições continuarão válidas
• Disposição será reformulada minimamente

23.4 Integralidade

Esta Política, junto com os Termos de Uso, constitui acordo integral.

24. GLOSSÁRIO DE TERMOS

Titular de Dados: Pessoa natural identificada ou identificável.

Operador de Dados: Pessoa que processa dados em nome do controlador.

Controlador de Dados: Pessoa que define como e por que dados são processados.

Tratamento de Dados: Qualquer operação com dados (coleta, uso, armazenamento, exclusão).

Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Sensíveis: Dados sobre origem racial/étnica, opinião política, crença religiosa, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, relacionados à saúde ou vida sexual.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca de vontade.

Base Legal: Hipótese legal que autoriza tratamento (consentimento, contrato, lei, etc.).

Encarregado de Dados (DPO): Responsável pela supervisão do cumprimento da LGPD.

Violação de Dados: Acesso não autorizado que coloca em risco dados pessoais.

Anonimização: Processo onde dados deixam de ser relacionáveis a pessoa identificável.

Agradecimentos por ler nossa Política de Privacidade.

Para dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Dados.