O assistente de acusação na fiscalização do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência
Assistente de acusação na Lei Maria da Penha: como fiscalizar medidas protetivas, atuar no crime de descumprimento (Art. 244-B) e pedir a prisão preventiva.

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Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE