Nem sempre há entretenimento: o caso Jordana no BBB 26 e o crime de Importunação Sexual (art. 215-A)
Caso Jordana BBB 26: é importunação ou estupro? Entenda a tipificação, a Lei Maria da Penha no reality e as consequências jurídicas.

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Assistente de acusação na Lei Maria da Penha: como fiscalizar medidas protetivas, atuar no crime de descumprimento (Art. 244-B) e pedir a prisão preventiva.

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Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE