A nova pena máxima de 40 anos e os reflexos na progressão de regime em crimes hediondos
Pena máxima de 40 anos: entenda o impacto na progressão de regime, a Súmula 715 do STF e a irretroatividade da Lei Anticrime para fatos anteriores a 2020.

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A palavra da vítima basta para condenar? Análise do standard probatório no STJ e a defesa técnica em crimes de violência doméstica e sexual.

Artigos escritos por Kassiándra Carmem Sìlva | Advogada Criminalista – OAB 51.873/PE