A cadeia de custódia da prova e a nulidade do laudo toxicológico definitivo
Tráfico de drogas e a cadeia de custódia: entenda como a quebra no lacre ou erro no armazenamento anula o laudo toxicológico e pode gerar absolvição.
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Tráfico privilegiado: STJ e STF decidem que a quantidade de drogas, isoladamente, não afasta o benefício. Entenda os requisitos e a defesa técnica.
A nova pena máxima de 40 anos e os reflexos na progressão de regime em crimes hediondos
Pena máxima de 40 anos: entenda o impacto na progressão de regime, a Súmula 715 do STF e a irretroatividade da Lei Anticrime para fatos anteriores a 2020.
